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As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Públ...
A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de cr...
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à cr...
Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida
Assinale a alternativa INCORRETA.
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:
Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:
Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público:I. promover ações de alimentos em favor de criança ou adolescente economicamente pobre ou d...