Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201029660Assinale a alternativa correta que se encontra em conformidade com a tramitação do pedido de licença do Prefeito, como t...1457941201029660Ano: 2016Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação EstadualAssinale a alternativa correta que se encontra em conformidade com a tramitação do pedido de licença do Prefeito, como tal prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.AElaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado. BO Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara. CRecebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado. DO Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084897Legislação EstadualSobre a licença-prêmio, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200140888Legislação EstadualSobre o aproveitamento, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200167088Legislação EstadualSobre a licença para tratar de interesses pessoais, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200521265Legislação EstadualFinda a legislatura, devem ser arquivadas todas as proposições que, no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem...Questão 457941201085485Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o ato de imposição da penalidade aplicada ao servidor mencionará sempre o fundamento legal e o(a)Questão 457941201133349Legislação EstadualConforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, extingue-se o mandato do Prefeito e, será declarado pelo Presidente da...Questão 457941201281504Legislação EstadualConforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus r...Questão 457941201350022Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor escolhido para o exercício de mandato legislativo ou executivo da União, do Estado de São Paulo ou ...Questão 457941201805666Legislação EstadualNo que diz respeito aos bens municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Osasco queQuestão 457941202034408Legislação EstadualA licença do cargo de Prefeito, uma vez solicitada expressamente pelo Chefe do Executivo, NÃO poderá ser concedida pela Câmara