Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201029690Levando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a...1457941201029690Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação FiscalLevando em conta as disposições legais acerca do domicílio tributário trazidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:AAusente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades. BQuanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante. CO domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização. DÉ permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.ECaso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200575727Direito TributárioA Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida...Questão 457941200753847Direito TributárioA Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do...Questão 457941200813981Direito TributárioDe acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas: Na falta de eleição, pelo contribuin...Questão 457941200888693Direito TributárioDe acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200954465Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providê...Questão 457941201211158Direito TributárioSobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I.Da apreensão lavrar-se-...Questão 457941201334511Direito TributárioNo contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por pri...Questão 457941201351313Direito TributárioAvalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a alternativa correta: I – A alteração da alíquota do IPTU d...Questão 457941201436778Direito TributárioConsidere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Interpreta-s...Questão 457941202047752Direito TributárioConsidere as afirmativas relacionadas a Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Disponível em: htt...