Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade
do imposto estadual sobre circulação de bens
e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal
especial de proteção às comunidades indígenas,
essa lei será
A ilegal, por representar violação à Lei Complementar
n° 101/2000, a qual proíbe a vinculação de receitas
de transferências para prestação de serviços de
competência dos municípios.
B ilegal, pois a Lei n° 4.320/1964 define como competência
do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto,
criar fundos especiais e a ele vincular receitas
públicas.
C inconstitucional, pois os municípios não detêm, segundo
a Constituição Federal, competência para
criação de fundos especiais, os quais apenas poderão
ser criados mediante Lei Complementar de iniciativa
do Presidente da República.
D inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a
afetação de receita de impostos a fundos, órgãos
ou despesas, não constando entre as exceções a
essa regra a vinculação de receitas de transferências
de ICMS a fundo de proteção às comunidades
indígenas.
E constitucional, pois a parcela do ICMS arrecadado
pelos estados de titularidade dos municípios poderá
ser livremente afetada a fundo especial, sendo competência
dos próprios municípios aprovar mediante
lei tal vinculação.