Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a emprega...

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova cabe...

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal. Alegações genéricas de...

De acordo com a doutrina majoritária, a decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri, submetendo o acusado ao conselho de sentenç...

A luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.

O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os moti...

Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito ...