De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o est...

É chamado(a) de “isenção heterônoma”:

De acordo com o Código Tributário Nacional,

O princípio da capacidade contributiva

Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilíci...

O papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitan...

A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...