Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação
judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento,
e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após
3 anos da prolação da sentença.
No interregno entre a decretação da falência e a alienação
judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos
fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), são considerados