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  4. Questão 457941201029986

Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tri...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de Vitória - ES📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de Vitória - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201029986
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Determinado contribuinte pretende desconstituir o lançamento de tributo municipal, em razão de irregularidades verificadas em seu procedimento. Administrativamente, todos os recursos foram indeferidos, motivo pelo qual o contribuinte pretende buscar em Juízo o atendimento do seu pleito. Nesse contexto, deve o contribuinte CORRETAMENTE ajuizar:
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