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Considerando os aspectos que norteiam a previdência social brasilei...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CREFITO-4° Região (MG)📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social#Base de Cálculo do Benefício#Acúmulo de Benefícios#Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CREFITO-4° Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social, Base de Cálculo do Benefício, Acúmulo de Benefícios, Regulamentação dos Benefícios Previdenciários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201030031
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CREFITO-4° Região (MG)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Base de Cálculo do Benefício | Acúmulo de Benefícios | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Considerando os aspectos que norteiam a previdência social brasileira, analise as afirmativas a seguir.


I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a previdência social adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores.


II. O INSS obrigatoriamente deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.


III. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado, para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.


IV. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.


Está correto o que se afirma em 
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