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Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que
No tocante à expressão “fato gerador presumido”, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, é correto afirmar que
O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito
Acerca do direcionamento da execução fiscal contra sócios e administradores de sociedade executada com fundamento na dissolução irregular e na respect...
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do pro...
Os sujeitos da obrigação são centrais à relação jurídico tributária e um entendimento das regras a eles aplicáveis se mostra fundamental. A esse respe...
Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação
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Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considera...