É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento do crédito tributário:

Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repart...

É um exemplo de Tributo lançado por Declaração:

Assinale a melhor definição para o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Assinale a definição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso em relação às assertivas abaixo: ( ) Sujeito passivo da...

. É de Competência Tributária Municipal:

“É uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar...

A autoridade tem plena ciência da atividade exercida pela empresa e a homologa. O importante é a apuração do montante para que seja feita a homologaçã...

O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrad...

Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se d...