///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica do TCU, Tribunal de Contas da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os direitos políticos e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
O servidor responsável pelo controle interno mantido pelo
Poder Legislativo será responsável subsidiariamente caso
não dê ciência ao Tribunal de Contas da União de
irregularidade de que tenha tomado conhecimento.