TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFIC...

Q: TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A) ( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca. | B) ( ) conforme disposto no artigo 48, § 1° da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais. | C) ( ) nenhuma das alternativas acima. | D) ( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.

457941201030224

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

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