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Leia o trecho a seguir.
O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.
O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004.
Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.