A inscrição de Dívida Ativa é promovida pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito,
constituindo-se ato de controle administrativo de legalidade.
Sobre a Dívida Ativa e sua inscrição, julgue as proposições em
verdadeira ou falsa e assinale a única alternativa correta:
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende as dívidas de
natureza tributária, não compreendendo as dívidas de natureza não tributária, como as decorrentes de danos ao erário
público praticados por agentes políticos.
( ) Além da dívida principal, a Dívida Ativa abrange a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos que
tenha sido previstos em lei ou até mesmo por contrato.
( ) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer
valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados,
Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
( ) A inscrição da Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e vinte dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o
prazo referido.