Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público
Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os
direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que
norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público,
encontra-se pertinente