Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201030578Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode1457941201030578Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do MPUPara o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode Anotificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.Brequisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta. Cacessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.Drequisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200501570Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013 e alterações posteriores), a sindicânc...Questão 457941200654567Legislação do Ministério PúblicoCabe ao membro do Ministério Público:Questão 457941200781944Legislação do Ministério PúblicoCompete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público FederalQuestão 457941201043059Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a sindicância é procedimentoQuestão 457941201247959Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo discip...Questão 457941201565003Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei nº 8.625/1993, são princípios institucionais do Ministério Público:Questão 457941201695918Legislação do Ministério PúblicoSegundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam...