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Analise as afirmativas a seguir: I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em raz...

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457941201030616
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Operações de Crédito | Receita Pública

Analise as afirmativas a seguir:


I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.


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No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a alternativa INCORRETA.

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