Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201030795De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assin...1457941201030795Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Condesus - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:AO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de reparação, em razão do caráter penal das normas de improbidade administrativa.BO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que a obrigação supere o valor da herança ou do patrimônio transferido, em razão da indisponibilidade do interesse público.CO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as sanções cabíveis por ato de improbidade, incluindo a reparação, perda de função pública e aquelas relativas aos direitos políticos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214301Direito AdministrativoNo que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a ...Questão 457941200471772Direito AdministrativoSobre o princípio da legalidade privada e pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Enquanto na administração ____...Questão 457941200751970Direito AdministrativoDe acordo com DI PIETRO, é uma tarefa complexa definir o serviço público, visto que alguns autores adotam conceito amplo e outros preferem conceito re...Questão 457941200820302Direito AdministrativoNo poder de polícia, tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária. Com...Questão 457941201109425Direito AdministrativoO lançamento tributário é exemplo de Poder:Questão 457941201364241Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei nº 14.133/2021, ordenar as fases do processo licitação em sequência e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência C...Questão 457941201418794Direito AdministrativoConforme leciona DI PIETRO, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo ...Questão 457941201483634Direito AdministrativoO arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado n...Questão 457941202018696Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas de Direito público interno, pertencentes à administração pública indireta. São consideradas autarquias, EXCETO:Questão 457941202030822Direito AdministrativoO contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições esta...