De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à re...

Q: De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de reparação, em razão do caráter penal das normas de improbidade administrativa. | B) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que a obrigação supere o valor da herança ou do patrimônio transferido, em razão da indisponibilidade do interesse público. | C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. | D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as sanções cabíveis por ato de improbidade, incluindo a reparação, perda de função pública e aquelas relativas aos direitos políticos.

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Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Condesus - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à responsabilidade su...

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