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Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.O tipo penal do crime de desacato é imp...

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457941201030911
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Desacato | Crimes Contra a Administração Pública

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.

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