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Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio ...
A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, p...
Analise as assertivas e responda. I – Autoexecutoriedade. II – Tipicidade. III – Imperatividade. À luz do direito brasileiro, em que pese os atos admi...
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
Os atos administrativos em que se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniênci...
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito públ...
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.
O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios de sua formação, ou pode advir da perda d...