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Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. Conforme disposto na L...

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457941201031080
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Ciência Política | Política Brasileira | Movimentos Sociais e Desigualdades: Raça, Classe e Gênero | Questões Socioculturais

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 


Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.

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