A lei que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, conhecida como
lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de
2012, sob o n
o 12.594. Esta lei regulamenta a
execução das medidas socioeducativas
destinadas aos adolescentes em conflito com
a lei, padronizando o atendimento e o processo
de apuração das infrações cometidas. Assinale
a alternativa incorreta .
A Como o SINASE é um sistema nacional,
engloba os sistemas estaduais, municipais e
distrital, a serem criados pelos respectivos
entes federativos, bem como todos os planos,
políticas e programas específicos de
atendimento ao adolescente em conflito com a
lei
B A criação do SINASE teve como premissa
básica, a necessidade de se constituir
parâmetros mais objetivos e procedimentos
mais justos que limitassem a discricionariedade
e de reafirmar a natureza pedagógica da
medida socioeducativa, com vistas a garantir
importante avanço na promoção e na defesa
dos adolescentes autores de ato infracional
C Apesar de fazerem parte do sistema nacional
de atendimento socioeducativo, os sistemas
estaduais, municipais e distrital não têm a
liberdade de organização e funcionamento,
cabendo à esfera federal fazer a indicação, no
âmbito de sua estrutura administrativa, do
órgão da administração direta responsável pela
coordenação da execução e gestão dos
Sistemas Estaduais e Municipais de
Atendimento Socioeducativo
D Antes do advento da Lei do SINASE, o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) já havia aprovado o
Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), por meio da
Resolução nº 119, de 11 de setembro de 2006
E A Lei do SINASE conceitua o programa de
atendimento como a organização e o
funcionamento, por unidade, das condições
necessárias para o cumprimento das medidas
socioeducativas. São ações voltadas para o
conteúdo prático da execução dessas medidas
e são divididos em quatro modalidades:
prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade e internação