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A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e suas alterações posteriores – estabelece normas gerais de licitação e...

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457941201031589
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e suas alterações posteriores – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.



I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.


II. Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa aquisição da empresa maior que possui maior capital financeiro.


III. Evitar contratações comsobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.


IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.



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