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Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento ...
Freya coordena determinado setor e atua de forma descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que seriam, ordinariamente, de sua compet...
Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...
Osman Abheek, advogado, formulou parecer para o município TR, estabelecendo, de forma fundamentada, a possibilidade de prorrogação do prazo de validad...
A Prefeita Samia Osman é extremamente diligente, sendo conhecida pela rapidez com que toma as decisões administrativas e subscreve os atos necessários...
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender aos interesses da coletividade...
O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente lega...
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de dele...
O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de...
Lucas é candidato em licitação para fornecimento de obras e serviços perante o órgão público X, mas é surpreendido com a ausência de elementos essenci...