A nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), estabelece que:

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto, exclusivo para pregão; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço, no caso de concorrência; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para os bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

São modalidades de licitação: pregão; concorrência; tomada de preços; concurso; leilão; e diálogo competitivo.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.