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Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
É um elemento do ato administrativo:
São princípios da administração pública, exceto:
São legitimados como interessados no processo administrativo:I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses in...
A nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), estabelece que:
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
São elementos dos atos administrativos, exceto:
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho faz ...