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O exame do ato administrativo revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação. O poder que o agente administrativo deve dispor para...
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitu...
É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.
Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecu...
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, disposto na Lei nº8.112, diploma largamente utilizado de forma subsidiá...
Sobre os deveres fundamentais do servidor público, julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA: I. Zelar, no exercício do direito de greve, pelas...
Todas as afirmações relacionadas à conceituação de administração pública estão corretas, EXCETO.
As Autarquias são entidades integrantes da organização política e administrativa brasileira. Representa uma das características das Autarquias:
Analise os conceitos abaixo: I - "É toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imedia...