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Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atri...
Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais...
Siglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de tran...
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando,
A porcentagem do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcion...
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa ...
Maria, domiciliada na cidade de Piripiri-PI, recebeu em doação, de seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Teresina-PI, um automóvel importado, reg...
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de
Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos imposto...