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Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública r...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MTE📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MTE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201032297
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.
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