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Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênio...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 SEFAZ-RR📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Normas Complementares Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SEFAZ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201032304
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”. 
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