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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 6º do CTN, a competência
tributária, que é a atribuição constitucional de criar leis
que estabeleçam os tributos, é plena, desde que
respeitadas as limitações contidas na Constituição
Federal, nas Constituições dos Estados, nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos municípios, e o que
está disposto no próprio CTN.