Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201032559Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõ...1457941201032559Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: UFSBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.APara cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da própria Lei. BA assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não se obriga a defendê-lo judicialmente. CDa decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal vigente.DSerá anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.EDa decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá embargos de declaração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200248964Direito AdministrativoEm relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941200309594Direito AdministrativoAo servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União. Assinale a alternativa que não c...Questão 457941200446328Direito AdministrativoSobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência,...Questão 457941200518884Direito AdministrativoAcerca da vacância de cargo público federal, analise as afirmativas a seguir: I. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros casos, da readap...Questão 457941201022057Direito AdministrativoConsidere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, e...Questão 457941201244534Direito AdministrativoCom base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21), preencha corretamente as lacunas a seguir: “A Administração poderá convocar, com antec...Questão 457941201475196Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos complexos, analise as afirmativas a seguir: I. Forma-se o ato administrativo complexo pela conjugação de duas ou mais ...Questão 457941201784884Direito AdministrativoQuanto a noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um agente político.Questão 457941201945973Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para s...Questão 457941201971820Direito AdministrativoA administração pública pode ser compreendida como atividade administrativa do Estado ou como a própria estrutura organizacional estatal. Quanto às du...