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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional
conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa
de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação
desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias.