No que diz respeito à ação penal, o Código de Processo Penal estabelece que:

É vedada a extinção da punibilidade no caso de morte do acusado.

A representação depois de oferecida a denúncia é retratável.

No caso de morte do ofendido, o direito de representação é extinto.

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

A ação penal nas contravenções não poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.