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De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006,
Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa...
A reincidência
Com relação ao sursis, é correto afirmar:
Leo adquiriu de pessoa desconhecida um aparelho destinado à falsificação de moeda. Em seguida, fabricou várias cédulas falsas de cem reais e as coloco...
A respeito do dolo e da culpa, é certo que
Comete o crime de
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da un...
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,