Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto d...

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo apenas ao nível da Educação Básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

É dever do poder público incentivar a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Incumbe a instituição escolar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

É dever exclusivo da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é livre a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.