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Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser invest...

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar qu...

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...

No que se refere às disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis. Com base neste normativo, é correto afirmar que