Agente público competente, no exercício de fiscali...

Q: Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de com

A) reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção. | B) lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade. | C) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei. | D) revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais. | E) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em

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