Quanto às limitações do poder de tributar, é corre...

Q: Quanto às limitações do poder de tributar, é correto afirmar:

A) Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco desde que se trate de desapropriação de bens de concessionário público que não cumpriu suas obrigações contratuais. | B) Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributos nas hipóteses de calamidade pública, salvo quando absolutamente necessário para evitar danos irreversíveis ao patrimônio público, ao orçamento público ou à saúde pública. | C) Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço. | D) Aos Estados e aos Municípios é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária

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