Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF-88), a “Saúde
é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior à
CF-88, o sistema público de saúde prestava assistência
apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social,
aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos
serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais
cidadãos às entidades filantrópicas.
(Disponível em: http://saude.gov.br/sistema-unico-de-saude.)
O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pelo Ministério
da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a
Constituição Federal. Podemos afirmar que “normatizar o
SUS” é de reponsabilidade: