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A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − ... ... § 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à pr...
No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limi...
O controle externo das contas dos municípios é realizado
Uma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de forma
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem...
A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Resp...
A lei que institui o plano plurianual:
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair ...
A operação de crédito por antecipação de receita I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. realizar-se-á apen...