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Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros: I. A pr...

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457941201033479
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Registro e Escrituração Empresarial

Segundo a Lei Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não podem ser arquivados, entre outros:

I. A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

II. Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.

III. Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

IV. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

A sequência correta é:

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