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O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou ...
A responsabilidade civil por dano ambiental:
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Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais fo...
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente púb...
Uma administradora havia trabalhado por muitos anos na iniciativa privada, porém, depois de alguns meses, decidiu que iria se preparar para ingressar ...