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O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada ...

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O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade...

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no se...

Quanto ao salário recebido, quando o mês tem 30, 31 ou 28/29 dias, como é o caso do mês de fevereiro, pode-se afirmar que: