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Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para d...

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457941201033611
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRB-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Texto associado
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.
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