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Leia o caso hipotético a seguir. No dia 20 de abril de 2021, F., servidora pública estadual, no exercício do cargo de professora, apresentou requerime...
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do...
O princípio fundamental da administração pública que imputa a exigência de ser alcançada a solução que seja ótima ao atendimento da finalidade pública...
No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de com...
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...
São elementos discricionários dos atos administrativos
A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade admini...
Leia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa...
Segundo o Decreto n. 7.892/2013, em quais modalidades do tipo menor preço a licitação, para o registro de preços, pode ser realizada?
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve