Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em
relação à ação de improbidade quando concluírem
pela inexistência da conduta ou pela negativa da
autoria.
III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas
deverão ser compensadas com as sanções aplicadas
nos termos desta Lei.
IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será
garantido ao investigado a oportunidade de
manifestação por escrito e de juntada de documentos
que comprovem suas alegações e auxiliem na
elucidação dos fatos.
V. As provas produzidas perante os órgãos de controle
e as correspondentes decisões deverão ser
consideradas na formação da convicção do juiz, sem
prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do
agente.