Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e
o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue
as seguintes assertivas:
I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à
Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no
mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no
Município, contendo assunto de interesse específico do
Município, da cidade ou de bairro.
II.O Processo Legislativo Municipal compreende a
elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis
delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e
resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não
precisam observar o Processo Legislativo Municipal.
III.O regime jurídico dos servidores e o Código de
parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar
Municipal.
IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade
pública, poderá adotar a medida provisória, com força de
lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo
submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que,
estando em recesso, será convocada
extraordinariamente para se reunir no prazo de 05
(cinco) dias.
É correto o que se afirma em: