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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IESES no concurso para SCGás. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Recíproca - Aspecto Objetivo, Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo, Imunidades Tributárias Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.